Em novembro de 2022, a Fundação Pan-Americana para o Desenvolvimento (PADF), o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) e o Governo do Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) realizaram o I Seminário sobre Trabalho Escravo nas cadeias produtivas da pecuária e do garimpo aurífero no Estado Pará.
O evento teve a finalidade de fortalecer a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE) com o compartilhamento de dados e conceitos, apresentar as ações dos dois projetos financiados pelo Programa para a Erradicação da Escravidão Moderna do Escritório de Monitoramento e Combate ao Tráfico de Pessoas do Departamento de Estado dos Estados Unidos (PEMS/JTIP), que realizarão a construção de estudos baseados em evidência, com uma abordagem integrada e centrada na vítima para fomentar intervenções futuras em prevenção ao trabalho escravo, proteção das vítimas e persecução dos perpetradores.
“O evento nos permitiu reconhecer a importância que uma COETRAE empenhada, capacitada e articulada pode ter frente ao enfrentamento do tema no Estado. E com isso, avançamos nos objetivos do projeto da PADF para melhorar a resposta do estado às violações dos direitos dos trabalhadores e possibilitar que tenhamos um fluxo de plena integração entre os serviços disponíveis”, ressalta a Gerente Local de Projeto da PADF, no Programa para Erradicar o Trabalho Análogo ao de Escravo na Pecuária, no Pará.
Em mesa sobre as ações de fortalecimento para o pós-resgate ao trabalho análogo ao de escravo, o Secretário de Acesso à Justiça e Coordenador das Ações de Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo da Defensoria Pública da União (DPU), reforçou a relevância de conseguir integrar os serviços da justiça às redes de referência para, de fato, conseguir oferecer um acompanhamento integral ao trabalhador.
Ao final do seminário, foi realizada uma oficina participativa sobre fluxo de encaminhamento de trabalhadores resgatados, como parte do objetivo de fortalecimento da rede de referência aos sobreviventes. “A oficina possibilitou um momento de produção de conhecimentos, que partiu da análise de dois estudos de casos, que foram discutidos entre os participantes. O conhecimento produzido foi transferido para o contexto atual com o objetivo de transformá-lo em fluxo para a rede de referência e para continuidade em uma próxima formação”, explica a Pedagoga Comunitária da PADF.
O primeiro dia do seminário contou com a participação da Coordenadora de Projetos, da UNODC, e da Professora doutora, da Faculdade de Direito, da Universidade Federal do Pará (UFPA), que compartilharam os marcos legais nacionais e internacionais que regulamentam os ilícitos relacionados ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo, dando destaque para o fato de que o “trabalho escravo” no Brasil é definido por quatro condições, que podem ser condições degradantes, servidão por dívida, jornada exaustiva e trabalho forçado, diferente do conceito tradicionalmente reproduzido que relaciona o crime somente à restrição de liberdade.
Com o objetivo de contextualizar as condições análogas às de escravo no Brasil, no segundo dia foi realizado um debate sobre o perfil dos juízes e dos trabalhadores, a desigualdade sociorracial no Brasil e o procedimento de fiscalização realizado pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE), que depende de uma rede de denúncias e planejamento estratégico para não colocar trabalhadores em risco.
Para demonstrar caminhos para romper com as condições de trabalho degradantes e o ciclo de exploração, o auditor fiscal do trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho do Mato Grosso, apresentou o Projeto de Ação Integrada, iniciativa implementada no Estado do Mato Grosso, que executa ações de inserção laboral de trabalhadores resgatados de condições análogas às de escravo, em conjunto com programas sociais e políticas públicas, com o objetivo de apresentar à COETRAE possíveis caminhos para execução de um projeto similar no Estado do Pará, através do apoio da PADF e instituições de justiça.
No terceiro dia, foi realizada uma discussão do ponto de vista da dimensão racial, étnica e de gênero no contexto do trabalho análogo ao de escravo. Em relação à atividade do garimpo, as pesquisas apresentadas abordaram sobre as populações indígenas, que são atingidas pela atividade exploratória e são aliciados para trabalhar no garimpo.
Outras pesquisas apontaram como em ambas as cadeias produtivas, a exploração da mulher na atividade doméstica e na exploração sexual, estão correlacionas e subnotificadas nas autuações de trabalho escravo contemporâneo, sendo necessário avançar em campanhas de conscientização e proteção voltadas para as meninas e mulheres.
A DPU, através da Coordenação de Ações de Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo na DPU, apresentou aos participantes o papel do órgão no fluxo de atendimento nacional, e reforçou a relevância de integrar os serviços da justiça às redes de referência para, de fato, conseguir oferecer um acompanhamento integral ao trabalhador.
Especificamente sobre a Cadeia Produtiva da Pecuária, dando destaque aos conceitos trabalhados pelo projeto da PADF, houve apresentação das pesquisas da doutora em Direito e consultora da NORC/Universidade de Chicago e da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 8a região (TRT8). As pesquisas contextualizaram a alta incidência das condições degradantes associadas à atividade produtiva da pecuária e destacaram os problemas para responsabilização dos fazendeiros no segundo grau da Justiça Federal Criminal. Outro ponto, refere-se ao papel importante que a Lista Suja tem no combate ao trabalho escravo, se darmos a devida visibilidade e reforçarmos através de outros dados compartilhados com autores do sistema de justiça.
Em relação à Cadeia Produtiva do Ouro na Região do Tapajós, as pesquisas apresentadas deram destaque para a grave dificuldade de rastreamento e verificação da licitude do ouro registrado na região do Tapajós. A pesquisa apresentada dá ênfase para o fato de que, 96% do ouro declarado no Brasil não é possível de ser verificada sua origem lícita.
Como alternativa para melhoria do rastreamento do ouro, foi apresentada a iniciativa do “Selo Verde” projeto da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que cruza dados para monitoramento geográfico das cadeias produtivas. Atualmente, o selo já é implementado no Estado do Pará, para o monitoramento da reserva legal protegida nas fazendas e no rastreio das cabeças de gado.
No último dia do evento, através da metodologia participativa realizou-se uma oficina de construção de fluxo de atendimento e referenciamento de trabalhadores sobreviventes. Com discussões e trocas de experiências entre os participantes, foi possível aplicar os conhecimentos adquiridos ao longo dos dias do evento e traçar estratégias de atuação para os serviços presentes na atividades.
A PADF e a UNODC se comprometeram em compartilhar os resultados da oficina através de materiais específicos e incluir nas respectivas pesquisas os comentários e experiências compartilhadas pelos participantes durante o evento.
Publicado em 20 de janeiro de 2023.
Boas Práticas no Pós Resgate de Trabalhadores em Condições Análogas às de Escravo
Apresentações: I Seminário sobre Trabalho Escravo nas Cadeias Produtivas da Pecuária e do Garimpo Aurífero
Esse artigo foi financiado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos. As opinões, descobertas, e conclusões expressas aqui são de responsabilidade do(s) autore(s) e não refletem necessariamente as do Departamento de Estado dos Estados Unidos.
